Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

This law transposes EU Directive 2002/58/EC into Portuguese national law. It establishes rules for the processing of personal data and the protection of privacy within the electronic communications sector, ensuring a higher level of security and confidentiality for digital communications. This procedure affects telecommunications providers and digital service operators in Portugal. It impacts how they handle user data and manages privacy settings for consumers using electronic communication services.