•Decreto-Lei n.º 192/2012. D.R. n.º 163, Série I de 2012-08-23 Ministério das Finanças Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de garantia financeira

This Portuguese decree amends the existing legal framework for financial collateral agreements. It ensures that national law remains aligned with European Union standards regarding how assets are used as security for financial obligations, facilitating more secure and predictable credit transactions. This affects financial institutions and businesses that use financial collateral agreements to secure loans or other financial obligations within Portugal.