DECRETO-LEI N.º 118/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2015, SÉRIE I DE 2015-06-23 Ministério da Agricultura e do Mar Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares
This decree-lei updates existing Portuguese legislation on food supplements. It aligns national rules with EU directives, ensuring consistency in the market for these products. The changes affect producers, distributors, and consumers of food supplements, clarifying requirements and standards for products available in Portugal.