Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - DIPLOMA/ACTO : Decreto-Lei n.º 235/2003 (Rectificações) - SUMÁRIO : Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais

This procedure concerns the transposition of an EU directive into national law regarding undesirable substances and products in animal feed. It aims to ensure the safety and quality of animal feed available on the market. This affects producers and consumers of animal feed, setting standards for ingredients and contaminants to protect animal health and the food chain.