•Decreto-Lei n.º 117/2012. D.R. n.º 109, Série I de 2012-06-05 Ministério da Economia e do Emprego Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002