Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas-Altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

This procedure updates existing regulations concerning specific sugars intended for human consumption. It aligns national law with a European directive on the matter. This impacts food producers and consumers by ensuring updated standards for sugar products are met, maintaining food safety and quality.