Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho

This procedure integrates European Union rules into Portuguese national law regarding the production and distribution of veterinary medicines. It updates the community code to ensure a standardized approach to the safety and quality of medications used for animals. This change primarily affects pharmaceutical companies producing animal medicines and veterinary practitioners. It ensures that the legal requirements for authorizing and monitoring veterinary drugs are aligned with EU standards.