Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-D/2022, Diário da República n.º 50/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-11, páginas 2 - 3, 2022-03-11, que Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país