Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março

This law brings European rules on minimum safety and health requirements for the use of work equipment into national law. It ensures workers are protected from risks associated with machinery and tools. It affects all workers using work equipment and employers responsible for providing safe tools. The previous law on this topic is replaced.