Assembleia da República - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
This law transposes an EU directive into national legislation, aiming to harmonize copyright and related rights within the information society. It updates existing copyright law and related legislation. This affects creators, publishers, and users of digital content, ensuring consistent protection and access to copyrighted works across the EU.