Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.º 270/20
This procedure implements an EU directive into national law concerning the development of EU railways. It aims to align national regulations with European standards for railway infrastructure and operations. This affects railway companies, infrastructure managers, and potentially passengers by ensuring common safety and development rules across the EU.