Lei n° 39-B/94, de 27/12, à alinea b) do n° 1 do artigo 18° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Diário da republica 2° Suplemento 298/94 Serie I-A, 27/12/1994, page 7380 (idem SG(2001)A/6798 du 15/06/2001)