Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, que estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 28 de Abril de 2005
This procedure concerns a rectification to a legal decree in Portugal regarding the incineration and co-incineration of waste. It ensures the law accurately reflects the EU directive on waste incineration. This affects businesses involved in waste management and incineration, ensuring compliance with updated environmental regulations and EU standards.