Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico-Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007
This procedure updates EU directives on civil liability insurance for motor vehicles. It aims to align national laws with the '5th Motor Insurance Directive', ensuring better protection for victims of road accidents across the EU. This affects vehicle owners, insurance companies, and victims of traffic accidents. It harmonizes rules on compulsory insurance, aiming for fairer compensation and easier cross-border claims.