•Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/M. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poede
This regional decree adapts European Union standards for the protection of laying hens to the Autonomous Region of Madeira. It ensures that the welfare of hens is maintained by implementing specific housing and care requirements based on EU directives. This affects poultry farmers and commercial egg producers in Madeira, who must comply with updated registration and animal welfare standards for their facilities.