Decreto-Lei n° 27/2002 - Transpoe para a ordem juridica interna a Directiva n° 1999/35/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa a um sistema de vistorias obrigatorias para es embarcaçoes ferry ro-ro e de passageiros de alta velocidade exploradas em serviços regulares Diaro da Republica I Serie A n° 38 du 14/02/2002, page 1191