Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.

This decree-law establishes the rules for the quality of water intended for human consumption. It revises previous legislation transposing an EU directive on drinking water quality. This affects all citizens by ensuring the safety and quality of tap water. It updates standards to protect public health from waterborne contaminants.