Decreto-Lei n.° 58/2000 de 18 de Abril : Transpõe para o direito interno a Directiva n.°98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no dominio das normas et regulamentações técnicas e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação ( Diário da República (Ie-A) de 18 de Abril de 2000).

This decree-law implements an EU directive concerning procedures for providing information on technical standards and regulations. It also covers rules for information society services, aiming to ensure transparency and proper functioning of the internal market. This affects businesses operating within the EU, particularly those providing digital services or manufacturing products subject to technical regulations. It ensures they are aware of and can comply with relevant standards.