Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas-Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.
This decree-law amends existing legislation on veterinary controls for products entering the EU from non-EU countries. It ensures alignment with EU directives on animal health and food safety. This affects businesses importing animal products and aims to protect public and animal health within the EU.