Lei n.° 69/98 de 28/10/1998. Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997) Diário da republica I Serie A n.° 249 de 28/10/1998 Página 5572