Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
This decree-law amends existing legislation to align with EU directives on the technical inspection of vehicles. It ensures that vehicles meet safety and environmental standards through regular checks. This affects owners of light and heavy vehicles, and trailers, requiring them to undergo periodic technical inspections for registration and extraordinary inspections.