Portaria n. 489/97 de 15/07/1997. Altera a Portaria n. 517-A/96, de 27 de Setembro (transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes). Diário da República I Série B n. 161 Série B de 15/07/1997 Página 3491

This regulation updates existing national rules to align with European Union directives regarding the type-approval of motor vehicles. It ensures that vehicles, trailers, motorcycles, and agricultural tractors meet standardized safety and technical requirements across the EU market. Vehicle manufacturers and importers are affected by these changes, as they must ensure that motor vehicles, two- and three-wheeled vehicles, and agricultural tractors comply with the updated technical standards to be legally sold and operated.