Portaria n. 489/97 de 15/07/1997. Altera a Portaria n. 517-A/96, de 27 de Setembro (transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes). Diário da República I Série B n. 161 Série B de 15/07/1997 Página 3491

This regulation updates existing rules for the approval of motor vehicles and their components. It ensures that national standards align with relevant EU directives for vehicle safety and technical specifications. This affects manufacturers and importers of vehicles, including cars, motorcycles, and agricultural tractors, ensuring their products meet EU-wide standards before being sold.