Presidência do Conselho de Ministros-De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, que estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61,de 27 de Março de

This procedure involves a rectification of a Portuguese Decree-Law concerning the management and disposal of used Polychlorinated Biphenyls (PCBs). It ensures that national laws correctly implement EU standards for the total destruction of these hazardous substances to prevent environmental contamination. The changes affect environmental regulatory bodies and industries handling chemical waste. It ensures that the legal framework for the safe elimination of PCBs is accurate and compliant with European Union directives.