Portaria n. 695/97 de 19/08/1997. Altera os anexos I e V da Portaria n. 1131/93, de 4 de Novembro (fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI)). Diário da República I Série B n. 190 de 19/08/1997 Página 4273

This regulation updates existing safety and health requirements for the manufacturing and sale of personal protective equipment (PPE). It amends specific annexes of a previous decree, ensuring that PPE sold meets current standards. This affects manufacturers and sellers of PPE, as well as consumers who rely on these products for safety. Compliance with the updated requirements is now mandatory.