Decreto-Lei n.º 132/2017, Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11, que Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719