Decreto-Lei n. 91/96 de 12/07/1996. Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de IVA e da harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes do artigo 34. , n. 1 da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março. Diário da República I Série A n. 160 de 12/07/1996 Página 1935

This decree-law implements legislative authorisations granted to the government concerning Value Added Tax (VAT) and EU fiscal harmonisation. It aligns national VAT rules with community directives. This measure affects businesses and consumers by standardising VAT procedures and rates across the EU, ensuring fair competition and simplifying cross-border transactions.