Decreto-Lei n. 240/97 de 18/09/1997. Aprova o Regulamento do Serviço Fixo de Telefone transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n. 95/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro. Diário da República I Série A n. 216 de 18/09/1997 Página 5034