Decreto-Lei n. 15/97 de 17/01/1997. Dá nova redacção ao n. 3 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 124/94, de 18 de Maio, e dispensa de licenciamento as obras a realizar nos postos de abastecimento de combustíveis motivadas pela implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura Diário da republica I Serie A n. 14 de 17/01/1997 Página 282

This decree modifies existing regulations to remove the requirement for official licenses when fuel stations carry out construction or installation works specifically needed to provide colored and marked agricultural diesel. This affects fuel station operators and agricultural fuel suppliers in Portugal, simplifying the process for updating infrastructure to distribute specialized agricultural fuels.