Decreto-Lei n. 206/96 de 26/10/1996. Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42. da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março. Diário da República I Série A n. 249 de 26/10/1996 Página 3786

This Portuguese decree-law implements legislative authorizations granted to the government concerning the harmonization of VAT within the EU. It relates to specific provisions outlined in Law no. 10-B/96. This law affects businesses and consumers by standardizing Value Added Tax rules across Portugal in line with EU directives, ensuring fairer competition and simplifying cross-border trade.