Portaria n. 517-A/96 de 27/09/1996. Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias. Diário da República I Série B n. 225 de 27/09/1996 Página 3410-(2)