Decreto-Lei n. 156/96 de 31/08/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 94/58/CE, do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. Diário da República I Série A n. 202 de 31/08/1996 Página 2886

This decree transposes EU Directive 94/58/EC into Portuguese law. It establishes the minimum training and qualification standards required for seafarers to ensure maritime safety and professional competence across the shipping industry. This affects maritime professionals and training institutions in Portugal, ensuring that certifications meet mandatory European safety and professional standards.