Decreto-Lei n. 115/96 de 06/08/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 94/57/CE, do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas. Diário da República I Série A n. 181 de 06/08/1996 Página 2342

This legislative measure integrates EU Directive 94/57/EC into Portuguese law. It establishes common rules for the organizations responsible for inspecting and surveying ships, ensuring that maritime safety standards are consistently applied and that national maritime administrations operate with necessary oversight. This affects shipping companies, maritime inspection organizations, and port authorities in Portugal by standardizing the requirements for vessel certification and safety inspections.