Portaria n. 712/96 de 09/12/1996. Altera a parte III do anexo à Portaria n. 263/94, de 30 de Abril (substitui o anexo à Portaria n. 1034/92, de 5 de Novembro, que regula a aplicação de solventes de extracção utilizados na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios e respectivos ingredientes). Diário da República I Série B n. 284 de 09/12/1996 Página 4407