Decreto-Lei n. 96/97 de 24/04/1997. Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n. 94/25/CEE, do Parlamento Europeu, e do Conselho, de 16 de Junho, relativa às embarcações de recreio. Diário da República I Série A n. 96 de 24/04/1997 Página 1838

This decree-law implements EU rules on recreational craft, ensuring safety and environmental standards for boats sold in Portugal. It aligns national legislation with European requirements. This affects manufacturers, importers, and owners of recreational boats. It ensures products meet harmonized safety and environmental specifications before being placed on the market.