Decreto-Lei n. 219/96 de 22/11/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 93/113/CE, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais, e a Directiva n. 93/114/CE, que altera a Directiva n. 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação de animais. Diário da República I Série A n. 271 de 22/11/1996 Página 4216

This legislative act incorporates European Union directives into Portuguese law regarding the use and marketing of enzymes, microorganisms, and additives in animal feed. It ensures that these substances meet safety and quality standards to protect animal health and the food chain. This affects producers and distributors of animal feed and agricultural businesses. It establishes strict rules on which substances can be used and how they must be marketed within the national territory.