Decreto-Lei n. 94/96 de 17/06/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 93/75/CEE, do Conselho, de 13 de Setembro, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, transportando mercadorias perigosas ou poluentes. Diário da República I Série A n. 164 de 17/06/1996 Página 1984

This decree-law implements EU rules for ships carrying dangerous or polluting goods. It sets minimum safety standards for vessels entering or leaving EU ports to protect maritime safety and the environment. This affects shipping companies, port authorities, and crews involved in transporting hazardous materials. It ensures compliance with EU directives for safer sea travel and environmental protection.