Decreto-Lei n. 78/97 de 07/04/1997. Transpõe para a ordenamiento jurídico interno a Directiva n. 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990, com as alterações introduzidas na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis activos, pelas Directivas n. 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 de Julho de 1993, e estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos dispositivos médicos implantáveis activos para fins de diagnóstico, de t
This decree-law implements EU directives concerning active implantable medical devices. It sets rules for the manufacturing, marketing, and use of these devices, ensuring they meet safety and performance standards for diagnostic purposes. This affects manufacturers, distributors, and healthcare providers involved with active implantable medical devices. It aims to harmonize regulations across the internal market for these critical health products.