Portaria n. 1058/95 de 29/08/1995. Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n. 323/94, de 26 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário e às Importações Provenientes de Países Terceiros de Carnes Frescas de Aves de Capoeira). Diário da República I Série B n. 199 de 29/08/1995 Página 5422

This regulation updates the rules for sanitary police conditions concerning the trade of fresh poultry meat within the EU and from third countries. It ensures consistent health and safety standards across the bloc. This affects businesses involved in the import and intra-EU trade of poultry meat, aiming to protect public health and facilitate smooth trade operations.