Decreto-Lei n. 313/93 de 15/09/1993. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, Diário da República I Série A n. 217 de 15/09/1993 Página 4991 - 02 . Decreto-Lei n. 15/93 de 22/01/1993. Revê a legislação de combate à droga, Diário da República I Série A n. 18 de 22/01/1993 Página 234 - 03 . Decreto-Lei n. 325/95 de 02/12/1995. Estabelece me
This procedure involves the adoption of Portuguese national law to implement EU Directive 91/308/EEC. Its primary goal is to prevent the financial system from being used for money laundering, ensuring that illicit funds are not integrated into the legal economy. This affects financial institutions and professionals who must adhere to stricter reporting and monitoring standards. It also includes updates to national legislation regarding the fight against drug trafficking.