Portaria n. 751/94 de 16/08/1994. Estabelece as regras a que devem obedecer a notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a notificação da colocação no mercado de produtos que contenham esses organismos. Diário da República I Série B n. 188 de 16/08/1994 Página 4710

This regulation sets out the procedures for notifying the deliberate release of genetically modified organisms (GMOs) into the environment. It also covers the notification process for placing products containing GMOs on the market. This affects companies and researchers working with GMOs, ensuring transparency and safety in their use and commercialization within the EU.