Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril
This decree-law implements EU rules on veterinary checks for goods traded within the EU. It aims to ensure food safety and facilitate the internal market by harmonizing controls across member states. It affects businesses involved in the trade of animals and animal products, updating existing national legislation to align with EU directives and repealing previous decrees and orders.