Portaria n. 196/91 de 09/03/1991. Define e caracteriza as casaínas e casinatos destinados à alimentação humana, fixa os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise a utilizar para avaliação das suas características e estabelece as regras a observar para a respectiva rotulagem. Diário da República I Série B n. 57 de 09/03/1991 Página 1214
This regulation defines and characterizes caseins and caseinates intended for human food. It specifies sampling and analysis methods to assess their quality and sets rules for their labeling. This affects food producers and consumers by ensuring clear standards for these dairy-derived ingredients and their accurate representation on product labels.