Portaria n. 181-A/92 de 08/06/1992. Determina as condições em que serão reconhecidos e aceites, para efeitos de registro na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, prospectos de ofertas públicas de subscrição ou de venda de valores mobiliários cuja entidqde emitente tenha a sua sede estatutária em Estado membro da Comunidade Europeia que tenham sido aprovados pelas entidades competentes de outros Estados membros da Comunidade Europeia nos termos exigidos pela legislação comunitária. Diário

This regulation outlines the conditions under which prospectuses for public offerings of securities issued by companies based in other EU Member States will be recognized and accepted by the Portuguese Securities Market Commission (CMVM). It ensures alignment with EU legislation for cross-border offerings. This affects investors and companies seeking to offer securities within Portugal, streamlining the process for those whose prospectuses have already been approved by competent authorities in other EU Member States according to EU law.