Portaria n. 517-A/96 de 27/09/1996. Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias. Diário da República I Série B n. 225 de 27/09/1996 Página 3410-(2)

This Portuguese regulation incorporates European Union directives into national law regarding the approval of motor vehicles, trailers, two- and three-wheeled vehicles, and agricultural tractors. It ensures that vehicles and their components meet safety and technical standards required for sale and use within the EU market. This affects vehicle manufacturers, importers, and agricultural equipment producers who must comply with these standardized technical requirements for type-approval.