Decreto-Lei n. 206/96 de 26/10/1996. Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria de harmonização fiscal comunitária/IVA, constantes das alíneas b), c) e d) do artigo 42. da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março Diário da republica I Serie A n. 249 de 26/10/1996 Página 3786

This Portuguese Decree-Law implements legislative authorisations granted to the government concerning the harmonisation of Value Added Tax (VAT) within the European Union. It aims to align national VAT rules with EU directives. This legislation affects businesses and consumers in Portugal by standardising VAT procedures and rates, ensuring compliance with EU fiscal harmonisation efforts.