Declaração de Rectificação de 31/12/1990. Deter sido rectificado o Decreto-Lei n. 74/90, do Ministério do Planeamiento e da Administração do Território, que aprova as normas de qualidade da água, publicado no DR, I Serie, n. 55, de 7 de Março de 1990 Diário da republica I Série n. 300 de 31/12/1990 pagina 5288-(26)
This procedure is a rectification of a previous decree-law concerning water quality standards. It corrects an error in the original publication of the decree-law. This affects all entities and individuals subject to the water quality standards established by Decree-Law No. 74/90, ensuring accurate legal application.