Portaria n. 517-A/96 de 27/09/1996. Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias. Diário da República I Série B n. 225 de 27/09/1996 Página 3410-(2)

This regulation implements EU directives for the approval of motor vehicles, trailers, two/three-wheeled vehicles, and agricultural tractors. It ensures these vehicles meet common safety and environmental standards across the EU. This affects vehicle manufacturers, component suppliers, and consumers by standardizing vehicle safety and technical requirements. It also revokes previous national regulations.