Portaria n° 517-A/96 de 27/09/1996. Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes. Revoga várias portarias Diário da republica I Serie B n° 225 de 27/09/1996 Página 3410-(2)

This regulation incorporates European Union directives into Portuguese national law regarding the technical approval of motor vehicles, trailers, two- and three-wheeled vehicles, and agricultural tractors. It aims to harmonize safety and environmental standards for vehicles sold and used within the country. The rules apply to vehicle manufacturers and importers, ensuring that all motor vehicles and their components meet specific EU-wide technical requirements before being placed on the market.