Portaria n. 160/91 de 25/02/1991. Altera a Portaria n. 467/90, de 22 de Junho, que estabelece as normas técnicas de execução regulamentar do Decreto-Lei n. 80/90, de 12 de Março, que transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n. 64/432/CEE, de 26 de Junho, relativa às trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína. Diário da República I Série B n. 46 de 25/02/1991 Página 926
This regulation updates technical rules for the trade of cattle and pigs within the EU. It ensures that animals meet specific health standards when moved between member states, aligning national law with EU directives. This affects farmers, breeders, and traders of cattle and pigs. It aims to prevent the spread of diseases and facilitate smoother trade across the EU's internal market.